Projeto que proíbe passaporte da vacina volta a ser debatido na AL

Um pedido de vista formulado nesta segunda-feira (7) na Comissão de Educação da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná adiou a votação do projeto que proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19. O pedido de vista foi realizado pelo deputado Professor Lemos (PT). O relator do texto, deputado Luís Fernando Guerra (União Brasil), concedeu parecer favorável à tramitação. A Comissão de Educação volta a se reunir nesta terça-feira (8), após a sessão plenária, para discutir a proposição.

O projeto de lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados bolsonaristas Ricardo Arruda (União brasil), Coronel Lee (União Brasil), Delegado Fernando Martins (União Brasil), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).

Guerra ressaltou que a liberdade são uma garantia individual e cláusula pétrea da Constituição brasileira. De acordo com o relator, muitos pais se utilizaram do direito de não vacinar seus filhos. Desta forma, continuou, a exigência de um passaporte poderia afastar essas crianças da escola.

A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Saúde Pública da AL, ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Casa e Assuntos Municipais. Depois disso poderá ser deliberada pelos parlamentares em plenário.

A reunião desta segunda contou com a participação dos membros da Comissão de Educação, deputados Hussein Bakri (PSD), presidente do grupo; Rodrigo Estacho (PV), Luiz Fernando Guerra, Professor Lemos, Gugu Bueno (PL) e Maria Victoria (PP), além dos deputados Ricardo Arruda e Marcio Pacheco (PDT).

REGRAS

A proposta veda a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo público. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.

A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.

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