Os códigos de Obras (PL 234/23) e de Posturas (PL 235/23) foram aprovados nesta segunda-feira (1°) na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina). Com isso, os textos seguem para as comissões temáticas e devem ser tema de novas audiências públicas, ainda sem data marcada, para se discutir o mérito das propostas, que são complementares ao Plano Diretor.

O Código de Obras e Edificações estabelece as normativas para elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. Foram protocoladas três emendas ao projeto, que também foram aprovadas pela Comissão de Justiça nesta segunda-feira.

Em seu parecer, o CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) apontou que muitos “aspectos conceituais e técnicos” do PL precisam ser melhorados. O órgão pediu mais tempo para que sejam aprofundadas as análises e elaboradas sugestões “com os cuidados necessários para a maior compreensão da legislação, tendo sempre em vista sua eficácia e efetividade”. Se não for possível estender o tempo de análise do código, o CMPGT é contra a aprovação do PL no atual formato.

Já o Código de Posturas faz a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, “sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública”. Apesar de ser uma legislação ampla, a discussão do texto tem sido focada no funcionamento dos bares e na perturbação do sossego em Londrina.

O ponto mais polêmico é a proibição de bares na rua Paranaguá, prevista no artigo 245 do projeto de lei. O CMPGT já sinalizou que esse trecho deve ser removido, uma vez que fere o direito adquirido dos estabelecimentos que estão no local. Os moradores de regiões como a rua Paranaguá, o Zerão e o Centro Histórico reclamam do barulho e cobram maior fiscalização por parte da Prefeitura.

‘TRAMITAÇÃO LONGA’

O líder do governo na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), aponta que foram feitas sugestões de emendas para os dois projetos de lei, que agora seguem para as várias comissões temáticas que deverão se manifestar sobre os textos.

“A gente entende que os projetos, apesar de terem uma tramitação um tanto quanto longa, estão avançando. E o que a gente tem feito é um trabalho de bastidores para tentar, dentro do prazo legal, fazer com que os projetos cheguem ao plenário o mais rápido possível”, afirma Tominaga. “Vamos fazer o possível para aprovar todos deles, ou a maior parte deles, até o final do mandato. É um compromisso nosso.”

Presidente da Comissão de Justiça, a vereadora Flávia Cabral (PP) voltou a dizer que um dos seus objetivos é dar celeridade à discussão dos projetos do Plano Diretor, que têm mobilizado os trabalhos na CML.

“A gente sabe que a legislação precisa acompanhar a evolução de Londrina. Nós não podemos viver em uma cidade de dez anos atrás. A cidade cresceu, evoluiu e possui demandas que só um Plano Diretor atualizado e eficiente é capaz de resolver”, disse à FOLHA.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O PL 1/2024, que define os requisitos para parcelamento e uso e ocupação do solo da AEU-DS (Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável), vinculada à Lei da Divisão Territorial, teve parecer prévio emitido pela Comissão de Justiça nesta segunda-feira. O projeto volta ao Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) para esclarecimentos exigidos pela assessoria técnica da Comissão de Justiça.

A AEU-DS abrange a região da Estrada do Limoeiro e da Fazenda da Nata, além do entorno do Aeroporto José Richa, na zona leste. O espaço, conforme determina a lei, destina-se à “instalação de equipamentos regionais e às atividades de turismo, lazer e usos de apoio”.