A Câmara Municipal de Ibiporã promove na segunda-feira (21), a partir das 16 horas, Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para do exercício de 2025 – Projeto de Lei nº. 033/2024.

O Projeto estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiporã para 2024 em R$ 450.254.900,00, um aumento de quase 10% em relação a 2025, demonstrando que a Cidade vem caminhando a passos largos para um aumento consolidado da arrecadação. As despesas com Educação ficarão em R$ 90.959.940,00; para a Saúde, R$ 80.925.643,00. Para a Secretaria de Obras estão previstos R$ 68.844.295,00. E, para a Assistência Social, R$ 13.696.066,50.

A convocação para a Audiência partiu da presidente da Casa, vereadora Maria Galera (PSD), e do vereador Augusto Semprebon (Solidariedade), presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Foram convocados para a audiência, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, e em atendimento à legislação pertinente vigente, a Câmara de Vereadores, o Poder Executivo e a comunidade ibiporaense.

A LOA é elaborada pelo Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada exercício.

É um dos três principais instrumentos de planejamento governamental para execução das políticas públicas, junto com o Plano Plurianual (PPA) – o de 2022 a 2025 está na Lei nº. 3.155/2021 – e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – a de 2025 é a Lei nº. 3.334/2024.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal (Art. 165, §1°) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

No PPA constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade nos próximos quatro anos, tendo como princípios básicos: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais; organização dos propósitos da administração pública em programas; integração com o orçamento; e, transparência.

A LDO tem como sua principal finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no PPA.

Compete ao prefeito enviar o PPA, a LDO e a LOA para a Câmara de Vereadores.

Se durante o exercício financeiro houver necessidade de executar despesas acima do limite previsto em lei, o poder executivo deve emitir projeto, submetendo-a a aprovação da Câmara de Vereadores solicitando créditos especiais ou suplementares, ou ainda créditos extraordinários no caso de guerra, calamidade, comoção interna, dentre outros, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Ibiporã.

No mesmo dia, às 18 horas, haverá a tradicional Sessão Ordinária.

Para acompanhar as transmissões ao vivo da TV Câmara de Ibiporã é só acessar o Facebook Oficial no seguinte link: https://www.facebook.com/camara.ibipora

SERVIÇO:

Segunda-Feira (21/10)

16 horas – Audiência Pública LOA 2025