Assembleia renova estado de calamidade pública em Londrina até final de junho

A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná promulgou os decretos legislativos (1/2021, 2/2021 e 4/2021), assinados pela Comissão Executiva da Casa, que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 66 cidades do Paraná, incluindo Londrina. As matérias avançaram após receber votos 45 favoráveis e dois contrários nesta semana. Os pedidos dos municípios são para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021.

O secretário municipal de Fazenda de Londrina, João Carlos Perez, justifica que o município pleiteou o estado de calamidade pública para 2021 diante das incertezas do cenário econômico causadas com agravamento da pandemia. "A calamidade é uma exceção à regra, nós não teremos neste ano provavelmente as receitas que tivemos no ano passado, não teremos essa margem. Entretanto, por cautela e por prudência pedimos diante das incertezas. Não quer dizer que vamos necessariamente flexibilizar as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)", defende.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela AL cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como LRF. Ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

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