MPF abre investigação sobre norma do CFM para o canabidiol

Brasília - O MPF (Ministério Público Federal) instaurou procedimento preparatório, na segunda-feira (17), para apurar a legalidade de uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que estabeleceu novas regras para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da Cannabis, a planta da maconha.

O documento da entidade médica, publicado na semana passada, autoriza o uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias (que não respondem) às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a investigação vai apurar se há compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal, e outros regulamentos oficiais, como os da própria Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que em 2019 autorizou a fabricação e a importação de produtos com Cannabis para fins medicinais.

Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que mostrem as evidências científicas que sustentam as atuais autorizações para uso medicinal da Cannabis no Brasil. O procurador da República também requisitou ao CFM documentos que demonstrem as evidências científicas que sustentam a nova resolução da entidade. Também foi requisitado ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no SUS (Sistema Único de Saúde) das resoluções da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas é de 15 dias.

De acordo com dados da própria Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando Cannabis. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base de Cannabis foram importados em 2021. Cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.

A medida do CFM tem validade de três anos e é a primeira orientação do órgão desde 2014. A resolução proíbe os médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol.

A nova resolução foi elaborada após revisões científicas sobre as aplicações terapêuticas e a segurança do uso do canabidiol. "O trabalho considerou publicações feitas de dezembro de 2020 a agosto de 2022. Também foram colhidas mais de 300 contribuições por meio de consulta pública aberta para médicos de todo o país", argumentou a entidade.

Na Anvisa, o temor é o de interrupção de um estirão avaliado como cientificamente produtivo que acontece nos últimos anos no país, com crescimento das pesquisas e do mercado médico relacionado. Nesse sentido, causa preocupação o possível desabastecimento de pacientes que utilizam os produtos.

O raciocínio é o de que, com a pressão e o medo de punição associados à nova resolução do Conselho Federal de Medicina, os médicos podem parar de receitar o uso de cânabis medicinal, o que poderia desembocar no desinvestimento das empresas do ramo no Brasil.(Com Folhapress)

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