As comissões permanentes da CML (Câmara Municipal de Londrina) vão se manifestar nesta quinta-feira (13) sobre os PLs (Projetos de Lei) n° 111 e 112/2024, que aumentam o salário dos agentes da GM (Guarda Municipal).

Uma reunião extraordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi marcada para as 11h desta quarta (12), mas a decisão foi adiada. Pouco depois das 12h, a presidente da comissão, vereadora Flávia Cabral (PP), informou que, por ainda haver prazo para emissão dos pareceres, a deliberação ficaria para esta quinta, a partir das 12h30.

Concluída a discussão na Justiça, às 13h será a vez da Comissão de Finanças se manifestar e, às 13h30, das comissões de Administração e de Segurança Pública. Os vereadores se reúnem às 14h, já com os projetos em pauta. A manifestação das comissões precisa ser entregue antes do início da sessão.

A Procuradoria da CML recomendou voto contrário às propostas do Executivo, que foram protocoladas na semana passada. Segundo os pareceres jurídicos, os projetos infringem a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a legislação eleitoral.

Entre os problemas apontados está a ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a criação de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do prefeito Marcelo Belinati (PP) - já que a primeira parcela do aumento é prevista para julho - e a revisão da remuneração dos servidores nos seis meses que antecedem as eleições.

Procurados pela reportagem, especialistas já haviam sinalizado que o reajuste salarial a menos de quatro meses do pleito poderia infringir a legislação eleitoral. Na Resolução n° 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aponta que fica proibida a “revisão geral da remuneração das servidoras públicas e dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição nos 180 dias que antecedem a eleição até a posse das pessoas eleitas”.

Mesmo se as comissões acompanharem os pareceres jurídicos e votarem contra, os projetos serão discutidos pelo plenário, uma vez que tiveram a urgência na tramitação aprovada na terça-feira (11).

ENTENDA

O PL 111/2024 propõe um aumento salarial de 25% para os profissionais da GM, que hoje tem salário-base de R$ 2,2 mil. A proposta é que esse percentual seja pago em três parcelas em julho (7,5%), setembro (7,5%) e novembro (10%) deste ano. Já o PL 112/2024 garante avanço de 34 níveis na tabela de vencimentos dos profissionais.

Um ponto criticado pelos vereadores - além do fato de o projeto ter demorado para chegar na CML - é a ausência do impacto das medidas para os cofres públicos. Até às 18h desta quarta, o estudo ainda não havia sido enviado para a Câmara, conforme apurou a FOLHA.

À imprensa na terça, o líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PP), afirmou que a Prefeitura estava fazendo os levantamentos necessários e iria apresentar a estimativa. Até o momento, o único documento enviado pelo Executivo diz respeito ao cenário da Previdência, que melhoraria com a maior folha salarial dos guardas municipais.

Por outro lado, o mérito dos projetos parece ser ponto pacificado na CML, com os parlamentares defendendo a valorização da categoria e uma melhor estruturação da GM. “Desde o início do mandato temos cobrado o aumento do efetivo, assim como a melhoria no Plano de Cargos e na remuneração. E o prefeito, em seu último ano de mandato, manda o projeto em um ano eleitoral”, afirmou Giovani Mattos (PSD) na sessão de terça, quando a admissibilidade e a urgência das matérias foram aprovadas.

VALORIZAÇÃO SALARIAL

A GM foi criada em 2009 pela Lei Municipal n° 10.774/2009. Os profissionais só passaram a integrar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Prefeitura em 2015, sendo que até hoje a tabela de vencimentos é equiparada à dos técnicos em gestão pública com ensino médio.

A justificativa do Executivo para o aumento salarial é que os agentes têm carga horária e atuação diferenciada na cidade e, portanto, a valorização é necessária. Além do salário maior, os guardas defendem a concessão de benefícios como o adicional de fiscalização e a promoção por competências e habilidades, assim como a criação de um PCCS específico para a categoria.